Elio Migliorança
Liberdade para o crime
É o que está querendo uma parte do Congresso Nacional e uma porcentagem considerável da sociedade brasileira. Sim, porque está em debate no Congresso Nacional um projeto de lei, chamado de projeto das fake news, o qual, entre outras coisas, pretende estabelecer critérios claros e as respectivas punições para quem produzir ou divulgar notícias falsas, popularmente batizadas de “fake news”.
Apresentado pelo senador Alessandro Vieira, o projeto já aprovado no Senado e agora está em debate na Câmara dos Deputados.
O projeto não surgiu por acaso; foi construído ouvindo a sociedade brasileira através de consultas e audiências públicas, as quais apontaram que mais de 80% dos brasileiros aprovam uma legislação que regule a atuação das redes sociais, coibindo contas falsas, coibindo as redes de robôs não declaradas e punindo todos aqueles que disseminarem notícias falsas.
O espantoso foi ouvir alguns deputados defendendo a ideia de que eles, parlamentares, possam atuar livremente nas redes sociais, protegidos pelo manto da ilegalidade chamado de “imunidade parlamentar”, mas verdadeiramente uma impunidade parlamentar.
O que muitos parlamentares estão propondo é a “liberdade para o crime”, concedida aos membros do Congresso Nacional e proibida para todos os demais mortais comuns, no caso nós, que pagamos o salário deles.
É uma afronta ao bom senso querer legalizar o crime para os parlamentares. Sim, porque mentiras, calúnias e atentados contra a moral alheia estão claramente tipificados no Código Penal como atos criminosos, passíveis de punição.
Todos vivemos nos últimos anos a realidade infernal das mentiras que se espalham à velocidade da luz e também conhecemos os estragos que produzem e as consequências para quem é a vítima destes atos.
Quantas decisões equivocadas e danosas aconteceram em alguns processos eleitorais nas últimas décadas como consequência de notícias falsas, e isso num tempo em que as redes sociais ainda estavam em estágio inicial. Agora que as redes sociais estão na palma da mão e viraram uma verdadeira “terra de ninguém”, passou da hora de colocar um freio nas inteligências criminosas que se dedicam a criar fatos mentirosos com consequências danosas que podem destruir reputações e vidas.
Reconhecemos o valor, a utilidade e as indescritíveis vantagens deste meio de comunicação em todas as esferas da vida humana, mas também reconhecemos o perigo e o prejuízo que causam quando usadas para o mal.
Uma faca é útil, mas também pode matar. Por isso, é importante apoiar a ideia desta regulamentação, assim como estão regulamentados em lei todos os demais meios de comunicação.
As redes sociais precisam deste freio e não só aqueles que criam, mas também aqueles que espalham estas mentiras através de compartilhamentos e criações de grupos específicos para fins escusos.
Liberdade de imprensa e liberdade de expressão sempre, mas se eu acusar injustamente alguém de ser ladrão é óbvio que isso não é liberdade e, sim, uma atitude criminosa. É o que acontece nas redes sociais hoje: muitas pessoas compartilhando notícias sem primeiro conferir se aquilo é verdade ou não.
E se você não tem certeza da veracidade ou não daquele fato, utilize aquele princípio das placas de trânsito que diz: “na dúvida não ultrapasse”. No caso das redes sociais, na dúvida… não compartilhe. Simples assim.
Por Elio Migliorança. Ele é empresário rural, professor aposentado e ex-prefeito de Nova Santa Rosa
