Política Poder Legislativo
Arion Nasihgil propõe criação de serviço municipal de assistência jurídica a pessoas carentes
Vereador rondonense sugere a realização de estudo de viabilidade técnica para implantação do referido serviço gratuito
Na sessão de segunda-feira (22) do Poder Legislativo, o vereador Arion Nasihgil apresentou indicação em que sugere que a Prefeitura de Marechal Cândido Rondon crie o serviço municipal de assistência jurídica. Ele seria voltado às pessoas hipossuficientes, ou seja, que não têm condições de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem prejudicar o seu sustento.
Segundo ele, a defesa de direitos desta parcela da população está consagrada na Constituição Federal e, atualmente, o serviço é prestado pelas Defensorias Públicas estaduais. Por outro lado, em 2021 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu haver constitucionalidade para a criação de defensorias públicas municipais.
Nesse sentido, Arion entende ser oportuna a realização de estudo de viabilidade técnica para implantação do referido Serviço de Assistência Jurídica Gratuita em Marechal Cândido Rondon, de modo a atender expressiva demanda da população carente.
“Vale dizer que um serviço desta natureza, ofertado gratuitamente pela administração municipal, ajudaria a desafogar os serviços semelhantes oferecidos pelas instituições de Ensino Superior rondonenses, que se encontram demasiadamente sobrecarregados. De outro norte, a assistência jurídica fornecida pelo ente municipal deve ser ofertada, especialmente, para a prestação de consultoria e orientação jurídica, bem como representação das pessoas hipossuficientes em procedimentos meramente administrativos, posto que a representação judicial já é bem servida através da advocacia dativa, regulamentada pela OAB/PR”, explicou Arion.
Ainda na mesma sessão, outras três indicações foram apresentadas pelo vereador. A primeira delas reitera a sugestão apresentada em 2021 para que a administração municipal melhore a iluminação pública da Vila Gaúcha. Arion defendeu a instalação de novos postes e a substituição das lâmpadas queimadas e ineficientes.
“Este é um antigo anseio dos moradores do bairro e se faz necessária tendo em vista que diversas ruas possuem iluminação pública bastante precária, trazendo insegurança para os residentes e comerciantes, que pagam mensalmente taxa de iluminação pública para receberem um serviço de qualidade”, explicou o parlamentar.
Em outra indicação, Arion solicitou que a Prefeitura implante um redutor de velocidade na Avenida Írio Jacob Welp, nas proximidades do cruzamento com a Travessa Porto Velho, no bairro Primavera, visando controlar o fluxo de veículos em prol da segurança dos moradores daquela região.
Por fim, diante da necessidade de realização periódica da calibragem e manutenção das lousas digitais recentemente instaladas nas escolas municipais de Marechal Cândido Rondon, Arion defendeu ser necessário que a Prefeitura contrate ou designe um técnico de informática.
“A presente sugestão se faz necessária tendo em vista que as lousas digitais frequentemente apresentam problemas que demandam solução imediata, de forma a permitir a correta utilização em favor dos alunos. Vale dizer, ainda, que este vereador já apresentou anteriormente outras proposições solicitando providências em relação às lousas digitais, o que demonstra que as mesmas necessitam de acompanhamento para seu bom funcionamento”, concluiu.
Com assessoria
